Aconteceu no último sábado (17), a entrega dos títulos de propriedade para 45 famílias.
O Procurador Geral do município, Dr. Rodrigo Sabino, explica que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Navegantes, conseguiu concluir a regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal.
“ O Programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade, garantindo proteção legal ao cidadão, até então os proprietários tinham apenas o reconhecimento formal de sua posse. O Programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e Prefeituras” destacou o procurador.
