A Câmara de Vereadores de Itajaí realiza no dia 5 de outubro, quarta-feira, às 18h30, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança em Itajaí.
A medida é em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. A Comissão se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara na segunda-feira (26) e já começou a tramitar.
A audiência será aberta a participação do público, que poderá opinar e esclarecer suas dúvidas a respeito do projeto. Após o encontro, o PLC ainda passará por alguns trâmites obrigatórios no Legislativo até o dia da votação. Entre as etapas previstas estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.
