Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022, que altera a Lei Municipal nº 7.087/2019, que trata da instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. O projeto proposto pelo Executivo visa adequar a legislação Municipal à Federal e às exigências operacionais para a implantação da tecnologia 5G na cidade.
O projeto estabelece critérios técnicos que determinam desde os parâmetros físicos e regras de instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRs) às regras para solicitação e manutenção de licenças para a exploração dos serviços de telecomunicações na cidade.
Na prática, a alteração na lei vai propiciar a implantação da tecnologia 5G na cidade, com o propósito de atender à necessidade de ampliação da capacidade das redes de telecomunicações, propiciando conexões mais velozes, com maior capacidade e menor latência, ou seja, atraso na comunicação da rede.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
