A Fundação Cultural de Navegantes informa que já estão abertas as inscrições para o cadastramento de projetos que desejam obter recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022). O prazo para inscrição vai até o dia 10 de outubro de 2023 e é obrigatório o preenchimento do formulário.
São dois editais de Chamamento Público disponíveis no site oficial da Prefeitura de Navegantes, podendo ser acessados através dos seguintes links:
– Chamamento Público – 12/2023 FCN – Demais áreas nos moldes do artigo 8°: https://www.navegantes.sc.gov.br/licitacao/2595/chamamento-publico-12-2023-fcn
– Chamamento Público – 13/2023 FCN – Audiovisual nos moldes do artigo 6°: https://www.navegantes.sc.gov.br/licitacao/2596/chamamento-publico-13-2023-fcn
Ao acessar os editais, o interessado tem todas as informações disponíveis e, ainda, modelos para preenchimento de documentação e o formulário de inscrição.
Vale destacar que a Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Para Navegantes o valor destinado foi de R$ 717.313,81.
Importante salientar, também, que só tem direito ao recebimento dos recursos artistas e produtores culturais residentes no município há mais de um ano.
