O Município de Itajaí inicia nesta segunda-feira (30) a emissão da Carteira de Identificação do Autista. O documento pode ser solicitado na Secretaria de Promoção da Cidadania das 13h às 19h de segunda a sexta-feira, na rua Uruguai, 1330, bairro Fazenda. A emissão da carteirinha é gratuita e terá validade de cinco anos.
Para se cadastrar é necessário ter em mãos: carteira de identidade ou certidão de nascimento; CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do responsável legal; comprovante de endereço; uma foto 3×4 da pessoa com TEA e o diagnóstico médico com CID declarado (o diagnóstico médico atestando o Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por profissional médico neurologista ou psiquiatra com o CID 10 F84).
A Carteira de Identificação do Autista tem o intuito de facilitar o acesso preferencial aos diversos atendimentos, tendo em vista que a deficiência, na maioria dos casos, não é aparente, sendo necessária sempre a apresentação de laudos médicos para a comprovação.
Lei aprovada
Sancionada em maio deste ano, a Lei Municipal nº 7021 instituiu a Carteira de Identificação do Autista no município. Em 2012, a Lei Federal nº 12.764 estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
