Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Itajaí. O projeto foi apresentado pela Presidência da Câmara.
O EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas para identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que possam interferir em aspectos como: qualidade de vida da população residente ou usuária; no ambiente natural ou construído; no patrimônio cultural e histórico; na capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sócio econômica; nas atividades humanas; na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias, trânsito e transporte que possam prejudicar a acessibilidade e as condições de segurança de pedestres; nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e nos recursos naturais e meio ambiente.
Histórico do projeto
O projeto foi proposto pela Presidência da Casa após decisão judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promovesse a edição da lei regulamentadora do EIV em até 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. O Legislativo também realizou três audiências públicas para discussão do projeto entre os meses de outubro e novembro. A votação das emendas propostas pelos vereadores e da primeira discussão do projeto ocorreu na quinta-feira (1º). O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito.
