A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou na noite desta quarta-feira (5) a primeira audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2022, de autoria da Presidência do Legislativo, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança em Itajaí.
A audiência foi realizada em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. A Comissão se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara dia 26 de setembro e está em tramitação.
A mesa de debates da audiência contou com a participação dos vereadores, Procuradoria-geral da Casa, representantes do Executivo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Itajaí; do Sindicato das Indústrias da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Sinduscon); da Associação Empresarial de Itajaí (ACII) e das associações de moradores de Cabeçudas e Praia Brava.
Após as falas técnicas sobre o projeto, a população pôde fazer suas perguntas aos integrantes da mesa sobre o projeto. Foram recebidos questionamentos de pessoas presentes no Plenário, que assistiram na recepção da Câmara e que participaram pelo Facebook.
A audiência pública na íntegra está disponível no youtube.com/CamaraItajai.
