A Câmara de Vereadores de Itajaí informa que, após reunião com o Executivo Municipal e a 10ª Promotoria de Justiça, ficou resolvido que o Ministério Público encaminhará recomendação para que o Legislativo faça a devolução ao Executivo Municipal do Projeto de Lei Complementar que trata do Plano Diretor.
A recomendação para devolução servirá para que o poder Executivo conclua todas as etapas previstas em lei para a elaboração do Plano, como reuniões com a comunidade e audiências públicas. O prazo para o cumprimento das etapas e devolução ao Legislativo será de seis meses.
A Câmara de Vereadores de Itajaí ressalta ainda, que assim que receber novamente o projeto, irá disponibilizá-lo no site para consulta e reabrirá a participação popular através de e-mail. As sugestões já recebidas pela Câmara serão remetidas ao Executivo junto com o projeto.
