A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quarta-feira (26) a segunda audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Itajaí. Neste encontro, o destaque foi a discussão do projeto com as emendas já apresentadas pelos vereadores.
A mesa de debates da audiência contou com a participação de vereadores, Procuradoria-geral da Casa, representantes do Executivo, 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Itajaí; do Sindicato das Indústrias da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Sinduscon); da Associação Empresarial de Itajaí (ACII) e das associações de moradores de Cabeçudas e Praia Brava.
Após as falas técnicas dos membros da mesa, a audiência foi aberta para os questionamentos do público presente e que acompanhou pelo Facebook oficial da Câmara.
A primeira audiência pública sobre o tema foi realizada em 5 de outubro em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. A Comissão se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara dia 26 de setembro e está em tramitação.
A previsão é que o projeto seja debatido em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segunda discussão e votação no da 1º de dezembro. A audiência pública pode ser conferida na íntegra pelo canal da TV Câmara no YouTube, no link: https://cutt.ly/XNf8o4s.
