Na quarta-feira, 31, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou a Lei Estadual nº 18.853, que estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte aquático, incluindo balsas, ferry boats, canoas e similares, em aceitar pix, cartões de crédito e débito como meios de pagamento.
Em caso de recusa da empresa em adotar as novas formas de pagamento, os usuários terão o direito ao passe livre assegurado. Cada recusa na aceitação de pix e cartões poderá resultar em uma multa de R$ 10.000,00. A fiscalização dessa medida fica a cargo do Procon Estadual.
No entanto, a empresa NGI Sul, que realiza travessias entre Itajaí e Navegantes, emitiu uma nota oficial anunciando sua não intenção de cumprir a nova lei sancionada pelo governador.
Confira a nota da NGI SUL na íntegra:
– A NGI SUL Ferry Boat opera a travessia Itajaí-Navegantes em regime de AUTORIZAÇÃO, deferido pelas Resoluções 530, 531 e 532 da EMCATUR e sucessivamente renovado pelo DETER e pela SIE.
– O Projeto de Lei nº 074/2023, de autoria da Deputada Paulinha, é aplicável a travessias que operem em regime de CONCESSÃO de Serviço Público, sendo que a obrigação de colocar à disposição outros meios de pagamento é aplicável apenas às empresas Concessionárias, conforme o texto legal. O Projeto de Lei aprovada pela ALESC prescreve que “As empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário (…) devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix, ou através de cartão de débito ou de crédito”.
– O Projeto de Lei aprovado não se aplica às empresas autorizatárias ou permissionárias de travessias, como é o caso da NGI SUL Ferry Boat. A lei aprovada não obriga que as empresas autorizatárias ou empresas permissionárias disponibilizem meios de pagamento via pix ou cartões de crédito.
– Além disso, o Projeto de Lei dispõe em seu artigo 2° que “A recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio da forma descrita na Lei, faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre”, fixando a aplicação de multa em eventual descumprimento.
– A NGI SUL Ferry Boat esclarece que não é concessionária de nenhuma rodovia e nem cobra pedágio. A NGI SUL Ferry Boat opera a travessia intermunicipal Itajaí-Navegantes e os valores que cobra são de tarifa de serviço.
