A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 174/2021, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O projeto cria a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores de Itajaí para os candidatos que prestam serviços eleitorais.
Para ter direito à isenção, o candidato deverá apresentar documento comprobatório, emitido pela Justiça Eleitoral de Santa Catarina, da prestação de serviços eleitorais por duas eleições consecutivas anteriores à publicação do edital do certame.
O projeto passará pela segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
