O Município de Itajaí, através das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Agricultura e Expansão Urbana, realizou na noite desta quarta-feira (28) a cerimônia de entrega das escrituras que regularizam e comprovam a posse de imóveis a 18 famílias do bairro Itaipava. O processo de regularização fundiária foi feito através do Programa Lar Legal.
O diretor de Regularização Fundiária e Contenção de Ocupações Irregulares de Itajaí, Cleiton Roberto Pereira, ressalta a importância do programa para a população itajaiense. “Esses títulos representam muito mais que um documento de cartório. Eles representam mais acesso aos serviços públicos, mais qualidade de vida. Eles representam o poder público, o município, ao lado do cidadão, garantindo um direito constitucional, que é o direito à moradia”, enfatiza Cleiton Roberto Pereira.
Em Itajaí, a regularização dos imóveis da área rural ocorre através de uma parceria entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, por meio da Diretoria Executiva de Regularização Fundiária, e de Agricultura e Expansão Urbana.
Programa Lar Legal
O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público e os municípios. Há 20 anos a iniciativa busca regularizar a posse de imóveis localizados em loteamentos e áreas de ocupação irregular pertencentes a famílias que não podem pagar pelo processo de regularização.
Por meio deste programa, o poder judiciário agiliza, de forma legal, o acesso das famílias à regularização de seus imóveis. O papel do município é intermediar o contato entre os moradores e a justiça. Para a regularização é preciso que os imóveis estejam em áreas urbanas já consolidadas e que sejam reconhecidas pela prefeitura.
