Com o intuito de impulsionar o desenvolvimento do município, foi alterada Lei Complementar Nº 367. O Executivo criou uma Lei Complementar Nº 389/2022, já em vigor, para aumentar a adesão da população na regularização de imóveis. A lei permite a regularização de edificações (residenciais e comerciais).
O prefeito Liba Fronza, explica que é uma nova oportunidade de fazer a regularização dos imóveis com os benefícios concedidos. “Trata-se de uma ação para destravar a cidade de Navegantes. Ao possibilitar a desburocratização deste processo, aumenta-se a atratividade da cidade. A nova lei pretende contribuir na geração de mais empregos e renda ao município”, destaca o Chefe do Executivo.
Para evitar as construções irregulares, a Secretaria de Planejamento Urbano está intensificando a fiscalização.
