A Secretaria de Administração identificou, através de um levantamento solicitado pelo prefeito Emílio Vieira, que cerca de 500 profissionais da Educação, ou seja, professores e especialistas, deixaram de receber o percentual de 0,2% no salário base, desde o mês de janeiro de 2013, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 159/2012.
Conforme o secretário de Administração, Márcio da Rosa, o prefeito faz questão do ressarcimento legal dos servidores e vai abrir processo administrativo para saber o porquê da gestão, no ano de 2013, não ter efetuado o reajuste no salário desses profissionais.
“A partir dessa Lei, a progressão funcional horizontal, que é a por letra, o servidor teria um acréscimo de 1% no salário base, o que não ocorreu e os funcionários em questão continuaram recebendo 0,8%”, explica o secretário.
Ele destaca ainda que o prefeito, imediatamente, ao tomar conhecimento, já pediu um levantamento e foram identificados cerca de 500 servidores com direito a receber, o que gera um montante de aproximadamente R$ 2 milhões e 300 mil aos cofres públicos. “Fazemos questão de resolver o mais breve possível o ressarcimento dos professores e especialistas, sem necessidade de processos judiciais. Pagar os que deixaram de receber e já ajustar corretamente a partir desse mês de maio, para que no próximo pagamento, todos já tenham o direito da aplicação correta da Lei”, explica o chefe do executivo.
Além disso, o prefeito solicitou também ao Instituto de Previdência NavegantesPrev, um levantamento dos aposentados a partir da Lei, para que também possam receber tanto o que compete a prefeitura, quanto ao reequilíbrio na aposentadoria.
Para a procuradora do município, Dra. Beatriz Ramsdorf de Souza, a iniciativa do prefeito é louvável e inovadora, pois, evita despesas financeiras com a judicialização das causas por parte desses servidores.
Ela explica que o município está elaborando um decreto a fim de regulamentar os ressarcimentos e os procedimentos que serão adotados, sendo que os professores e especialistas serão informados.
