A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, de autoria dos vereadores Odivan Linhares Mamão (PSB) e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto institui em Itajaí o programa de Cooperação de Código Sinal Vermelho e Sinalização com “X” na Mão, como medida de identificação, combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão comparecer pessoalmente ou realizar ligação telefônica em estabelecimentos públicos ou privados, bem como pedir socorro ou auxílio à terceiros utilizando a expressão “sinal vermelho” ou com a sinalização de um “X” no centro da palma da mão.
Quem receber o pedido de socorro deverá obrigatoriamente prestar atendimento à vítima e ligar para os números 181, disque denúncia da Polícia Civil, ou 190, da Polícia Militar. Além disso, deverá atuar com sigilo e discrição em relação à imagem pessoal da vítima, sendo proibida a divulgação de dados que não sejam utilizados exclusivamente para denúncia às autoridades competentes.
O projeto está em acordo com as Leis Federais nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e nº 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
