A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinário nº 163/2021, de autoria da Christiane Stuart (PSC). O projeto proíbe instituições financeiras em Itajaí a oferecer ou realizar empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, mensagem de texto ou áudio.
O projeto estabelece ainda que os empréstimos financeiros só poderão ser realizados mediante assinatura de contrato e apresentação de documento oficial do contratante.
O descumprimento da lei poderá acarretar multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que atualmente equivale atualmente R$ 20,6 mil. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.
Na mesma data foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que faz adequações no texto do projeto.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
