Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 9/2021 ao Projeto de Lei Ordinária 165/2021. O projeto, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), regulamenta o recolhimento de animais em casos de fuga ou de desaparecimento.
O projeto inclui no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei 5.527/2010) a possibilidade do Instituto Itajaí Sustentável (INIS) recolher cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados em caso de denúncia, chamamento de emergência ou constatação de que houve fuga ou desaparecimento comprovado.
A comprovação da fuga ou desaparecimento do animal pode ser feita por meio de publicação em redes sociais, divulgação em cartazes ou folhetos com nome e características do animal, depoimento de testemunhas, registro de boletim de ocorrência ou outros meios de provas.
O tutor terá dez dias para retirada do animal sem custos. Ao passar o prazo, deverá arcar com o pagamento de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), que em 2022 equivale a R$ 206,40. Constatado caso de reincidência, o valor será triplicado.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
